USO DA TRIBUNA E APROVAÇÃO DE 6 PROJETOS MARCAM 15ª SESSÃO ORDINÁRIA

A Câmara Municipal de Sacramento realizou, nesta segunda-feira (9), a 15ª sessão ordinária do 1º período, com destaque para a utilização da Tribuna Livre e aprovação de Projetos de Lei e de Resolução.

Logo no início, o presidente Dr. Talhys determinou inversão de pauta para uso da Tribuna “Luiz Constantino Bizinoto” pela administradora do “Cemitério São Francisco de Assis”, Adriana Rosa, em atendimento ao Requerimento nº 179 dos vereadores Daniel Campos e Victor Rodrigues. Na oportunidade, prestou esclarecimentos sobre o contrato de concessão pública junto a Prefeitura e sanou as dúvidas dos parlamentares.

Passando para a Ordem do Dia, os vereadores aprovaram com unanimidade cinco Projetos de Lei de origem do Executivo e um Projeto de Resolução da Mesa Diretora. Confira:

- PL nº 40: Autoriza a criação do Programa Bolsa de Trabalho Temporário Emergencial. A proposta, aprovada após emendas do Legislativo, é voltada para apoio aos cidadãos em situação de vulnerabilidade e desemprego, visando sua inclusão no mercado de trabalho.

- PL nº 54: Cria o Programa Educação e Saúde destinado à promoção do Ensino Superior e Financiamento de Estudantes de Medicina, Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia. Indica motivar os estudantes sacramentanos dos cursos mencionados, dado a relevância dos serviços e a necessidade de aumentar a capacidade de atendimento em nosso município.

- PL nº 71: Revoga a Lei Municipal nº 231/1982 que ‘doa terreno pertencente ao patrimônio público municipal ao Clube Operário Sacramentano”. A reversão busca dar destinação adequada ao imóvel de interesse público que, desde 2019, encontra-se em estado de abandono e depredação. Vale mencionar que o Clube Operário Sacramentano não tomou nenhuma providência para formalizar a escritura e o registro do bem, desobedecendo ao artigo 3º da lei de doação.

- PL nº 73: Autoriza e dispõe sobre as transferências de recursos para as Caixas Escolares das escolas municipais de Sacramento/MG. Regulamenta a destinação de recursos financeiros para as denominadas “Caixas Escolares” da Rede Municipal. Habitualmente, esse tipo de fundo, que apoia a manutenção das escolas, obtém recursos por meio dos “barzinhos” e ações entre amigos. Com o repasse, calculado através do número de alunos frequentes, a gestão escolar terá mais autonomia e tranquilidade para desenvolver suas ações.

- PL nº 75: Ratifica as alterações promovidas no contrato de Consórcio Público e Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Sul – CISTRISUL. Propõe adequar o contrato do consórcio público CISTRISUL às disposições e premissas do Ministério da Saúde para que possa instituir o SAMU Regional.

Por fim, o parlamento aprovou a Resolução nº 395, que: Dispõe sobre a criação e regulamentação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), de acordo com o art. 9º da Lei nº 12.527/2011, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Sacramento/MG. A normativa leva em consideração a necessidade de atualizar o acesso à informação pública e garantir transparência.

Assista a reunião na íntegra pela TV Câmara, disponível em nosso canal no Youtube e página do Facebook.