CÂMARA APROVA PROJETOS DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE SACRAMENTO

Na segunda-feira, 20 de outubro, a Câmara Municipal realizou a 12ª Reunião Ordinária do 2º Período Legislativo de 2025. Na Ordem do Dia, dois projetos foram aprovados por unanimidade após duas discussões e votações.

O primeiro, Projeto de Lei nº 102/2025, de autoria do vereador Carlos Bananal, determina a obrigatoriedade de constar o nome do município na publicidade de loteamentos — especialmente nas áreas próximas ao Rio Grande, na divisa com o estado de São Paulo — contribuindo para maior transparência e valorização da identidade local.

Já o segundo, Projeto de Lei Complementar nº 10/2025, do Executivo Municipal, autoriza a criação do programa “Sacra Premia”. A iniciativa fortalece a educação fiscal ao incentivar os consumidores a exigir a nota fiscal em suas compras, combatendo a sonegação e contribuindo para a melhoria da arrecadação e da prestação dos serviços públicos. O projeto segue o exemplo bem-sucedido da “Nota Fiscal Paulista”.

Com essas aprovações, a Câmara Municipal reforça seu compromisso de apoiar iniciativas que fortalecem o desenvolvimento de Sacramento e trazem benefícios diretos à comunidade.