20ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONTA COM APROVAÇÃO DE SEIS PROPOSIÇÕES

A Câmara Municipal de Sacramento realizou, nesta segunda-feira, 29 de junho, a 20ª Reunião Ordinária, encerrando os trabalhos previstos para o 1º Período Legislativo de 2026 antes do recesso parlamentar. Durante a Ordem do Dia, os vereadores apreciaram seis proposições, sendo duas matérias de autoria do Poder Legislativo e quatro projetos de lei de autoria do Poder Executivo.

Confira:

• Projeto de Lei nº 49/2026, de autoria do vereador Daniel Campos: Institui o Dia da Igreja Evangélica Assembleia de Deus no calendário oficial do município, a ser celebrado anualmente em 19 de dezembro, em reconhecimento à importância histórica, religiosa e social da instituição para Sacramento.

• Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2026, também de autoria do vereador Daniel Campos: Concede o Título de Cidadania Honorária de Sacramento ao senhor Carlos César Monteiro, em reconhecimento pelos serviços e contribuições prestados ao município.

• Projeto de Lei nº 45/2026: Cria o Selo Verde – Empresa Sustentável, certificação municipal destinada a reconhecer empresas que adotam práticas de responsabilidade ambiental, como reciclagem, economia de água e energia, gestão adequada de resíduos e ações de educação ambiental. O selo será concedido nas categorias Bronze, Prata e Ouro, de acordo com o número de práticas sustentáveis adotadas.

• Projeto de Lei nº 44/2026: Autoriza o repasse de R$ 100 mil, provenientes do Governo Federal, na modalidade fundo a fundo, para entidades socioassistenciais do município. Os recursos serão destinados ao custeio das atividades do Lar São Vicente de Paulo e do Lar de Eurípedes, com R$ 50 mil para cada instituição.

• Projeto de Lei nº 41/2026: Autoriza o repasse de auxílio financeiro ao Lar de Eurípedes, regularizando pagamento referente ao exercício de 2024 que não pôde ser realizado anteriormente por questões administrativas. A medida assegura a continuidade das atividades desenvolvidas pela entidade.

• Projeto de Lei nº 25/2026: Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027. A proposta define as prioridades, metas e regras que orientarão a elaboração do orçamento municipal para o próximo exercício, garantindo que os investimentos públicos estejam alinhados ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e às metas fiscais do município. A matéria foi aprovada por maioria, com cinco votos favoráveis e três contrários.

Esta última foi aprovada por maioria, com cinco votos favoráveis e três contrários, enquanto as demais matérias foram aprovadas por unanimidade pelos vereadores.

Com a aprovação das matérias, a Câmara Municipal reforça o compromisso com sua função legislativa, apreciando, discutindo e deliberando sobre propostas de interesse da população sacramentana.