APROVAÇÃO DE NOVAS COMISSÕES E DAS LEIS "FICHA LIMPA" E "ANTI-ORUAM" SÃO DESTAQUES DA 9ª REUNIÃO

A Câmara Municipal de Sacramento realizou, nesta segunda-feira, dia 14 de abril, a 9ª Reunião Ordinária do primeiro período da 21ª Legislatura 2025-2028, em horário regimentar. 

Na Ordem do Dia, três projetos de autoria da vereadora Sargento Edna foram colocados para discussão e votação entre os vereadores, ambos aprovados por unanimidade. Sendo eles:

- Projeto de Resolução nº 6/2025, que acrescenta inciso IX e X ao artigo 50 do Regimento Interno e cria a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente na Câmara Municipal de Sacramento – Estado de Minas Gerais e dá outras providências”.

- Projeto de Lei nº 14/2025, proposta de proporção nacional, apelidada de “Lei anti-Oruam”, que proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 17/2025: institui a exigência de ficha limpa para nomeação em cargos comissionados existentes nos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, no âmbito do município de Sacramento, e dá outras providências.

Logo após, os vereadores apresentaram seus requerimentos, indicações e novos projetos, no Grande Expediente.

Assista as reuniões da Câmara na íntegra em nosso canal no YouTube.